União homoafetiva

Com um pouco de atraso, mas não poderíamos deixar de fazer um registro sobre o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, sobre a união estável dos homossexuais.

Definitivamente, o dia 5 de maio de 2011 passou a ser uma data histórica para os gays no Brasil. Quantos que tanto lutaram para viver esse dia e, infelizmente, partiram sem realizar seus sonhos com seus parceiros de constituir suas famílias. 

Estou feliz por mais de 60 mil casais brasileiros, que clamavam pela união homoafetiva. Que bom que a justiça brasileira reconheceu e teve entendimento de que estamos vivendo um novo tempo, onde as pessoas precisam viver com mais liberdade, tolerância e respeito às diferenças, que é um direito fundamental de todo ser humano.

A luta continua ... agora contra a homofobia, que está vitimando diariamente homosexuais em todo o país.

OS DIREITOS ADQUIRIDOS

Com a decisão do STF, os casais homossexuais passam a receber pensão alimentícia e ter acesso à herança no caso da morte do companheiro; incluir o companheiro no plano de saúde e colocá-lo no Imposto de Renda; ter todos os direitos familiares, como adotar filhos e registrá-los em seus nomes.

DA MÍDIA NACIONAL

Por Felipe Recondo

Apesar da unanimidade do julgamento, três ministros - Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - não quiseram detalhar se os casais homossexuais teriam garantidos todos os direitos que hoje são reservados aos casais heterossexuais. Lewandowski disse, em seu voto, que seriam garantidos para os homossexuais os direitos que não fossem próprios apenas dos casais entre homem e mulher, como o casamento civil. No entendimento dos dois ministros, caberia ao Congresso estabelecer o rol de direitos das uniões homoafetivas. Mas a posição dos dois foi vencida.

Por ser uma decisão em duas ações diretas de inconstitucionalidade - uma de autoria do governador do Rio, Sérgio Cabral, e outra pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do país após a publicação do acórdão.

Os casais homossexuais estarão submetidos às mesmas obrigações e cautelas impostas aos heterossexuais. Por exemplo: para ter direito à pensão por morte, terá de comprovar que tinha com o companheiro que morreu uma união em regime estável.

Pela legislação atual e por decisões de alguns tribunais, as uniões de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como um negócio. Assim, em caso de separação, não havia direito a pensão.

Parte da razão para o não reconhecimento das uniões homoafetivas tinha base na Constituição (artigo 226) e no Código Civil (artigo 1723). Os dois textos reconheciam que a união estável ocorre entre o homem e a mulher. Os ministros entenderam que a lei não deveria ser interpretada de forma a proibir a união de pessoas do mesmo sexo.

Impedir o acesso a direitos por parte dos casais gays com base na interpretação de que somente os casais heterossexuais estariam protegidos, conforme os ministros seria violar princípios constitucionais, como da igualdade e da não discriminação. Como, até hoje, o Congresso não aprovou uma legislação específica para regular a união entre pessoas do mesmo sexo, o STF teria de garantir a essa minoria direitos considerados fundamentais”. (O Estadão)

Por Fabiano Nunes

O presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT, Ideraldo Luiz Beltrame, disse que o dia 5 de maio deve ser equiparado ao Dia do Orgulho Gay, comemorado em 28 de junho. "Em outros países, essa decisão não precisou chegar ao Judiciário. O Congresso precisa votar uma lei que também reconheça os direitos civis dos homossexuais."

A escritora Edith Modesto, presidente do Grupo de Pais de Homossexuais (GPH), lembrou que muitos "vivem um relacionamento homossexual estável há anos, mas nunca foram reconhecidos como famílias".

O jornalista e empresário Douglas Drumond, da Associação GLS Casarão Brasil, disse que "é uma sensação pessoal incrível a possibilidade da formação de uma família". Para ele, a decisão do STF também amplia os direitos de pensão. "Tenho um amigo que acaba de perder seu companheiro, com quem viveu durante quatro anos. O irmão do seu marido está tentando lhe tirar o apartamento."

A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem do Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT), Danielle Barros Garcia, companheira da advogada Laila de Oliveira Allemand há 3 anos e 15 dias, disse que o resultado combina com os números divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na semana passada que apontaram a existência de 60.002 casais gays no País.

Com relação à posição da Confederação Nacional dos Bispo do Brasil (CNBB), a advogada diz que não é a primeira vez que a Igreja Católica tenta intervir nas leis. "Acordem, o Brasil é um País laico. Com isso, a parte jurídica tem de ser separada da religião. É inadmissível a intervenção religiosa nas leis." (O Estadão/Colaborou Fátima Lessa)