A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) participou nesta terça, 20, do relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Congresso Nacional. 205 deputados e deputadas federais já aderiram ao movimento que defende a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 349/01 para suprimir qualquer tipo de voto secreto dos parlamentares na Câmara e no Senado. A PEC está parada na Câmara desde setembro de 2006, quando foi aprovada em primeiro turno por unanimidade. O objetivo da Frente é pressionar a Presidência da Câmara para que seja incluída na pauta de votação.
“O eleitor deve ter preservado o sigilo do voto por que ele está expressando diretamente sua vontade. Já o deputado e o senador têm obrigação de votar com transparência por que representam a vontade dos milhares de eleitores que o elegeram e que lhes delegaram o mandato. O voto do parlamentar não é unicamente dele. É daqueles que ele representa. Por isso precisa ser aberto para que o eleitor saiba como seu representante está votando”, justifica a deputada Janete Capiberibe.
Hoje, a Constituição Federal determina o voto aberto na maioria das votações, mas prevê exceções para aprovar a escolha de certos magistrados e titulares de cargos públicos, indicar chefes de missão diplomática em caráter permanente e exonerar o procurador geral da República, cassar o mandato de deputado ou senador e avaliar o veto do presidente da república a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.(www.chicobruno)
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