sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Verba indenizatória

Justiça determina que Assembléia Legislativa comprove despesas dos Deputados

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macapá deferiu medida liminar para que a Assembléia Legislativa exiba ao Ministério Público todos os comprovantes de despesas dos Deputados Estaduais, referente ao período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2011.
A medida vem permitir ao Ministério Público do Amapá analisar a regularidade dos pagamentos relativos à verba indenizatória dos parlamentares.
Os documentos haviam sido requisitados à Assembléia pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, que se negou a fornecê-los, obrigando o Ministério Público do Amapá a requisitá-los judicialmente.
Na decisão, o Juiz Mário Mazurek destacou que cabe à Assembléia “apresentar os documentos ou justificar que não os possui, porque a não exibição dos documentos, se provada a sua existência, enseja busca e apreensão”.
O Poder Legislativo do Estado do Amapá tem o prazo de cinco dias para dar cumprimento à decisão da justiça.
(Ascom/MPE)

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